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Termo Aceite

TERMO DE USO PARA CADASTRO DE CLIENTES

A Compre MARCAMIX é uma plataforma pertencente e operada pela HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.362.985/0002-80, e destina-se à comercialização de produtos da marca MARCAMIXpara empresas varejistas (“Clientes” ou “Cliente”).

Buscando garantir às Clientes de seu sítio eletrônico www.compremarcamix.com.br ("Site") boas experiências, elaboramos o presente TERMO DE USO PARA CADASTRO DE CLIENTES (“Termo de Uso”), sendo imprescindível o aceite, pelas Clientes, da integralidade das condições aqui colocadas. A recusa deste Termo de Uso impedirá a utilização do Site e a realização de pedidos de compras na Plataforma “Compre MARCAMIX”.

Com isso, ao se cadastrar no Site, a Cliente ("Cliente") estará automaticamente declarando-se CIENTE e DE ACORDO em relação ao nosso Termo de Uso, motivo pelo qual pedimos a leitura das condições abaixo colocadas antes da realização do cadastro.

Dito isso, sejam bem-vindas à Compre MARCAMIX!



1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Compre MARCAMIX é uma plataforma on-line, acessada mediante o Site, de comercialização de produtos, para revenda por pessoas jurídicas, da marca “MARCAMIX”. Sempre que o termo “Plataforma” for mencionado neste Termo, portanto, estaremos fazendo referência à Plataforma Compre MARCAMIX.

1.2. A Plataforma servirá, assim, como espaço de anúncio, oferecimento e posterior distribuição de produtos da MARCAMIX a Clientes.



2. CADASTRO

2.1 Para utilizar os serviços acima descritos, a pessoa física atuante em nome da Cliente deverá ter capacidade jurídica para atos civis ou estar assistida por representante legal, além de, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro ("Cadastro"), assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.

2.1.1 Nós poderemos, a qualquer momento, verificar a veracidade das informações passadas pela representante da Cliente. Para este fim, nos reservamos o direito de solicitar junto à Cliente documentos para a comprovação das informações fornecidas no momento do cadastro, com o objetivo único de validá-las. Durante este período de análise das informações, o acesso da Cliente à Plataforma poderá ser suspenso até a conclusão da referida análise.

2.1.2. Constatado o fornecimento, pela Cliente, de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como diante da negativa da Cliente em corrigi-las ou enviar documentação comprobatória de tais informações, nos reservamos o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, se for o caso, bloquear o cadastro já existente, impedindo a Cliente de utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma até a regularização do cadastro. No mesmo sentido, poderemos negar a realização de novos cadastros, ou mesmo cancelar aqueles já efetuados, se verificarmos tentativa deliberada de burlar este Termo de Uso ou o seu descumprimento.

2.2 Para o cadastramento, a Cliente deverá possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNJP”) regularizado junto à Receita Federal e ao Sintegra, que compreenda as atividades de revenda de bens de consumo para o consumidor final.

2.2.1. Além do CNPJ, serão solicitados, no ato do cadastro, a Razão Social da Cliente, sua Inscrição Estadual e endereço de entrega dos produtos. Com estas informações, consultaremos a situação da Cliente perante o Sintegra para liberarmos o cadastro.

2.3 Para concluir o cadastro, a Cliente deverá selecionar uma opção para validação do cadastro via e-mail ou telefone. Após confirmação do cadastro, a Cliente estará apta a navegar na Plataforma e efetuar a sua primeira compra. O login e senha de acesso são de uso pessoal e intransferível, comprometendo-se a Cliente a não os divulgar a terceiros.

2.3.1. É de responsabilidade exclusiva da Cliente qualquer ação (p.ex., compra de produtos) que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.4 A realização do Cadastro implica em concordância, pela Cliente, com o recebimento de informações sobre os programas de fidelidade da Plataforma.



3. PAGAMENTO

3.1. O pagamento do pedido poderá ser (i) à vista por meio de cartão de crédito, cartão de débito ou boleto antecipado, caso esta opção esteja disponível para a Cliente, ou (ii) a prazo, mediante a avaliação de crédito disponível na Plataforma.

3.2 O endereço considerado para realização da entrega dos pedidos é o mesmo previsto no Sintegra. Caso a Cliente tenha a necessidade de indicar diferente endereço deverá enviar documentação via Central de Atendimento (item 11 deste Termo de Uso) que comprove o vínculo de seu estabelecimento com este novo endereço.

3.3 O frete das entregas dos produtos comprados via Plataforma será arcado exclusivamente pela Cliente no momento de fechamento do pedido pelo Site.

3.4 O pedido não será entregue:

(i) na hipótese de tentativa frustrada de contato com a Cliente no momento da separação dos produtos, a depender da natureza destes;

(ii) na hipótese de tentativa frustrada de contato com a Cliente no momento da entrega do pedido e caso não se encontre no endereço indicado pessoa autorizada a receber a compra. Neste caso, a Cliente deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para informar sobre o pedido não entregue, podendo optar pelo estorno do valor pago ou por um vale compra, dependendo da forma de pagamento selecionada no momento da compra. Esta tratativa estará sujeita cobrança de "Taxa de Entrega";

(iii) nas hipóteses de não confirmação do pagamento, tais como compra não autorizada pela operadora do cartão ou não confirmação do pagamento do boleto antecipado, e

(iv) na hipótese em que, por indisponibilidade de estoque, o valor da cesta de produtos adquiridos for inferior ao valor mínimo exigido para a realização da entrega do pedido.



4. OBRIGAÇÕES DA CLIENTE

4.1 São obrigações da Cliente:

(i) fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro;

(ii) nos informar caso haja necessidade de alterações ou atualizações em seus dados cadastrais;

(iii) realizar o pagamento integral dos pedidos efetuados na Plataforma, e

(iv) em caso de inadequação, defeito ou dano do produto, entrar em contato com a Central de Atendimento disponível na Plataforma (item 11 deste Termo de Uso) para entendimento do caso e verificação da solução adequada.

 

5. NOSSAS OBRIGAÇÕES

5.1 São nossas responsabilidades:

(i) empreender os melhores esforços para que a Plataforma possibilite à Cliente devidamente cadastrada realizar, de forma satisfatória, pedidos de compra dos produtos anunciados;

(ii) disponibilizar meios seguros de pagamento das compras efetuadas;

(iii) prover soluções técnicas para a devida comunicação com a Cliente;

(iv) fornecer à Cliente que esteja efetivando a compra o valor de pedido mínimo e o prazo de entrega estimado, informações que serão disponibilizadas tanto no momento do carrinho de compra quanto na conclusão do pedido, e

(v) proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações fornecidas pela Clientes, inclusive cadastrais, bem como de valores e outros dados atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços fornecidos no Site, tudo nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709) e demais regulamentos aplicáveis.



5.2 Nós não nos responsabilizamos:

(i) por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pela Cliente em razão de falha na internet, no sistema ou no servidor por ela utilizado(a);

(ii) por danos, perdas ou prejuízos decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou de compartilhamento, pela Cliente, de seu login e senha;

(iii) pela impossibilidade da compra ou entrega dos produtos ou quaisquer outros danos e prejuízos que a Cliente sofra em razão do cadastramento de dados inverídicos, errôneos ou desatualizados;

(iv) por eventual descontentamento da Cliente com os produtos comprados que não apresentem vício de fabricação ou não sejam danificados até a sua efetiva entrega à Cliente, e

(v) pela reparação de prejuízos que possam advir de apreensão e cooptação indevida de dados por terceiros que, rompendo os sistemas de segurança que atendam às obrigações de segurança de tratamento de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, consigam acessar estas informações.

 

6. DOS PRODUTOS

6.1 É de nossa responsabilidade garantir a disponibilidade de produtos na Plataforma, bem como o seu preparo, envio e disponibilização física à Cliente. Qualquer reclamação condizente à imprecisão ou inveracidade referentes a descrição do produto, vício, defeito, validade, preparo, separação, entrega e retirada deverão ser direcionadas ao Atendimento do Cliente disponibilizado em nossos canais de atendimento (item 11 deste Termo de Uso).

6.2 A Cliente declara-se ciente de que os produtos oferecidos e anunciados na Plataforma poderão sofrer variação de preços e disponibilidade, bem como que a Plataforma não oferece ferramenta de comparação de preços entre os produtos comercializados por diferentes distribuidores.

6.3 A atualização do estoque com a Plataforma não ocorre em tempo real, de modo que a composição dos pedidos está sujeita à disponibilidade de estoque no momento da separação destes. Na hipótese de faltar algum produto, este não será entregue e o valor correspondente não será cobrado. Todavia, a dinâmica de disponibilidade dos produtos e a comunicação de ruptura dos pedidos será feita no faturamento do pedido.



7. USO DE DADOS PESSOAIS

7.1 Nós levamos a privacidade de todas as pessoas físicas ligadas às nossas Clientes a sério. Diante disso, nos comprometemos a utilizar e proteger quaisquer dados pessoais fornecidos pelo agente que atua em nome da Cliente no momento do cadastro (quais sejam, nome e e-mail), todos coletados para garantir a nossa comunicação com a Cliente, bem como aqueles aos quais tivermos acesso mediante consulta de documentos e cadastros da Cliente perante a Receita Federal e o Sintegra, nos termos indicados em nossa Política de Privacidade, disponível em www.compremarcamix.com/Artigo/PoliticaPrivacidade, de acordo com as leis aplicáveis e tão somente para os fins descritos neste Termo de Uso.

7.2 Os dados pessoais coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e só poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente por nós autorizadas.

7.3 Para maiores informações sobre como processamos seus dados pessoais e sobre seus direitos, favor acessar a nossa Política de Privacidade e/ou entrar em contato conosco pelo telefone (11) 95969-0482.



8. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

8.1 O presente Termo de Uso poderá, a qualquer tempo, ter o seu conteúdo, ou parte dele, modificado para adequações e inserções, com o objetivo de aprimoramento dos serviços disponibilizados

8.2 As novas condições de uso terão validade a partir do momento em que disponibilizadas no Site, oportunidade em que a Cliente será alertada pelo nosso e-mail [email protected] e será considerada inteiramente DE ACORDO a partir do momento de sua ciência, salvo se manifestar expressamente, em resposta a este e-mail, a sua discordância. Manifestada a discordância com as novas condições de uso, o Cadastro da Cliente será automaticamente cancelado.

 

9. PRAZO

9.1. O presente Termo de Uso passa a vigorar a partir do momento em que a Cliente efetua o cadastro em nossa Plataforma, e vigorará enquanto estiver cadastrada.

 

10. RESCISÃO/CANCELAMENTO

10.1. A Cliente poderá, por qualquer motivo e a qualquer tempo, nos solicitar o encerramento da sua conta de acesso à nossa Plataforma. Para isso, deverá entrar em contato conosco pelo link disponibilizado na Plataforma (item 11 deste Termo de Uso) e solicitar o encerramento.

10.1.1 Solicitado o encerramento, teremos o prazo de 30 (trinta) dias corridos para averiguar se a Cliente possui pendências financeiras conosco. Não as possuindo, o cadastro será encerrado. Se, contudo, forem verificadas as referidas pendências, informaremos a Cliente, via e-mail, do débito em aberto e, após constatarmos o pagamento, encerraremos o cadastro imediatamente.

10.2 Caso deseje solicitar, junto com o encerramento desta conta, a exclusão de seus dados pessoais (descritos no item 7 deste Termo de Uso) da nossa Plataforma, a Cliente deverá fazer pedido específico neste sentido, ou seja, os dados não serão excluídos automaticamente, somente mediante solicitação expressa. A apuração dos dados e sua exclusão será feita no mesmo prazo do encerramento, indicado no subitem 10.1.1.

10.2.1. Constatadas pendências financeiras nos termos do subitem 10.1.1, somente será possível a exclusão de eventuais dados pessoais coletados que não sejam necessários à cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito em aberto.

 

11. CANAL DE COMUNICAÇÃO

11.1 A comunicação da Cliente com a nossa equipe poderá ser feita pelo Canal de Atendimento, acessado por meio de link disponibilizado na Plataforma. De outra forma, a comunicação de nossa equipe com a Cliente será feita pelo e-mail informado no cadastro.

 

12. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

12.1 A Cliente declara ter lido, entendido e que aceita a totalidade das regras, condições e obrigações estabelecidas neste Termo de Uso.

 

Última atualização: 11 de maio de 2021.

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